Conformidade Tributária para Instituições Financeiras

Conforme o Art. 1º, a lei se aplica às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto administradoras de consórcio e instituições de pagamento.

O Art. 3º define os valores dos fatores conforme o tipo de garantia. Por exemplo, para créditos com garantia fiduciária de imóveis, o fator A é 0,055 e o B é 0,045. Já para créditos pessoais sem garantia, o fator A é 0,50 e o B é 0,034. O cálculo considera meses de atraso a partir do 90º dia de inadimplência.

Conforme o Art. 6º alterado pela Lei 15.078/2024, esses créditos terão dedução parcelada em 84 meses a partir de janeiro/2026, com opção irrevogável por 120 meses. Em 2025, a dedução está limitada ao lucro real do exercício antes da dedução.

Conforme a definição da instituição, é possível adotar uma abordagem mais conservadora utilizando o Valor de Provisão ou optar pelo Saldo Curva.

O sistema foi projetado para importar o documento XML 3040 e, utilizando tecnologia de ponta em processamento, realiza a apuração do resultado com base no mês importado.